Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 23/77, de 2 de Março, que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 23/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 9.º do Acordo, onde se lê: «1. Para a revogação das bolsas ...», deve ler-se:

«1. Para a renovação das bolsas ...», e onde se lê: «2. Poderá, contudo, ser revogada ...», deve ler-se: «2. Poderá, contudo, ser renovada ...» No final do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

(Assinatura ilegível.) deve ler-se:

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

Corsino António Fortes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-02 - Decreto 23/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

  Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.