1976-03-22 - AVISO DD3392 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

1976-03-22 - DECLARAÇÃO DD8658 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro, que introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1976-03-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD83 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados.

1976-03-22 - DESPACHO DD4509 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L..

1976-03-22 - AVISO DD3393 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia depositado, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

1976-03-22 - Portaria 155/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro 1 - Corpo de Polícia Marítima, do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transporte da Marinha.

1976-03-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976

1976-03-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos

Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados

1976-03-22 - Decreto-Lei 208/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa.

1976-03-22 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

1976-03-22 - Portaria 156/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio não Alimentar

Determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel.

1976-03-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

1976-03-22 - Decreto-Lei 209/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, que reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação.

1976-03-22 - Decreto-Lei 210/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º [entrada em vigor de algumas alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas] do Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro.

1976-03-22 - Decreto-Lei 211/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.