Despacho Ministerial DD83, de 22 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 68, de 22.03.1976, Pág. 577
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Data:
1976-03-22
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Secções desta página::
Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados.
Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da
Lei 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comuns e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina, conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mesmos quadros, determinar, em relação aos mesmos funcionários, comissões eventuais e fixar as respectivas remunerações que não resultem directamente da lei e, bem assim, os poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Secretaria de Estado da Descolonização, 8 de Março de 1976. - O Secretário de Estado da Descolonização, João Cristóvão Moreira.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - João Cristóvão Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/22/plain-224737.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224737.dre.pdf .
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