1972-06-23 - DECLARAÇÃO DD10012 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

1972-06-23 - Decreto-Lei 210/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transforma a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro em dependência da Caixa Geral de Depósitos, sob a denominação de Agência Financial de Portugal - Revoga várias disposições legislativas.

1972-06-23 - Portaria 351/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico.

1972-06-23 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1972-06-23 - Decreto-Lei 211/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de remunerações suplementares devidas por especialização, pelo exercício de funções de superintendência e de responsabilidade por equipas de saúde pública previstas no Decreto-Lei n.º 414/71, e adopta medidas de carácter transitório para permitir as admissões e promoções do referido pessoal nos serviços, sem solução de continuidade.