Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro, que introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Na fórmula, onde se lê: «Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Maio ...», deve ler-se: «Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-09 - Decreto-Lei 117-C/76 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).