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  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - DECLARAÇÃO DD7904 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Declara ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - RECTIFICAÇÃO DD101 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Portaria 24/77 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Portaria 25/77 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

    Fixa os efectivos para as categorias do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Declaração - Assembleia da República - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Despacho Normativo 10/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1.º e no n.º 2.º do referido despacho.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Resolução 10/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que a empresa Inali fica, a partir da presente data, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Despacho Normativo 11/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

    Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Despacho Normativo 12/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

    Cria vários grupos de trabalho, com vista à preparação do Plano para 1977-1980.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Portaria 26/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Decreto-Lei 25/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência).

  • Tem documento Em vigor 1977-01-19 - Decreto-Lei 26/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação).

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