1977-01-26 - DECLARAÇÃO DD7911 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.

1977-01-26 - DECLARAÇÃO DD7912 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976.

1977-01-26 - Resolução 18/77 - Conselho da Revolução

Determina que os membros do Conselho da Revolução referidos na alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenham direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a lei fixa para os Ministros do Governo Constitucional.

1977-01-26 - Resolução 19/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a cessar a intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira.

1977-01-26 - Resolução 20/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o mandato da actual comissão administrativa da Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda., até que se encontre concluído o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa.

1977-01-26 - Resolução 21/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales, para além dos avales internos existentes à data da publicação da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, seja elevado de 35000000000$00 para 45000000000$00.

1977-01-26 - Resolução 22/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo de 20250000 marcos que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines.

1977-01-26 - Resolução 23/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que na Bolsa de Valores de Lisboa recomecem, a partir de 28 de Fevereiro próximo, as transacções sobre todas as espécies de valores nela admissíveis à cotação.

1977-01-26 - Resolução 24/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, destinados ao fomento da suinicultura.

1977-01-26 - Despacho Normativo 16/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1977-01-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 do corrente mês

1977-01-26 - Portaria 39/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a 33,5%.