Despacho Normativo 16/77, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 21/1977, Série I de 1977-01-26.
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Data:
1977-01-26
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Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Despacho Normativo 16/77
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/01/26/plain-11592.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11592.dre.pdf .
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