Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

Despacho

1. A deterioração das condições de funcionamento da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., tem-se vindo a acentuar e o seu clima social tem vindo igualmente a degradar-se, pondo em risco a manutenção dos postos de trabalho de cerca de 500 trabalhadores. Assim sendo, considera-se aconselhável que o Estado intervenha nesta empresa, posição que os trabalhadores da empresa advogam.

Nestes termos, considerando preenchidas as condições previstas no Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, o Governo, pelos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças, determina:

a) A nomeação dos seguintes gestores:

Dr. Fernando Lucas Fortuna;

Alcino Manuel Soares de Matos.

(Todos os actos de gestão ficam sujeitos ao acordo dos gestores agora nomeados, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro.) b) A realização imediata de um inquérito pela Inspecção-Geral de Finanças.

2. Além da prática dos actos de gestão corrente, caberá aos gestores agora nomeados preparar, em estreita colaboração com o Ministério da Indústria e Tecnologia, um plano de trabalhos tendo em vista assegurar a normal participação da empresa no processo de recuperação e desenvolvimento económico do País.

Deverão ainda apresentar um plano de actividade a médio prazo e o respectivo orçamento.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 15 de Março de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, Secretário de Estado dos Investimentos Públicos. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.