1976-12-13 - AVISO DD3132 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Angola depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que mantém em vigor o Acordo Internacional do Café.

1976-12-13 - RESOLUÇÃO DD1276 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado a financiamentos intercalares, até à celebração dos respectivos contratos de desenvolvimento, para habitação a várias empresas.

1976-12-13 - RESOLUÇÃO DD1275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto.

1976-12-13 - RECTIFICAÇÃO DD117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a resolução do Conselho de Ministros, de 28 de Outubro de 1976, relativa à concessão do aval do Estado do empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares.

1976-12-13 - DESPACHO DD4252 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior.

1976-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto

1976-12-13 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Da resolução do Conselho de Ministros relativa à concessão do aval do Estado do empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro

1976-12-13 - Decreto 846/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1976-12-13 - Portaria 736/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1976-12-13 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior

1976-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Angola depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que mantém em vigor o Acordo Internacional do Café

1976-12-13 - Portaria 737/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva.