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Despacho Ministerial DD87, de 30 de Março

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Sumário

Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L..

Texto do documento

Despacho ministerial

1. A deterioração das condições de funcionamento da Sociedade Comercial Guérin, S.

A. R. L., que se vem acentuando nos últimos meses, com particular agudização das relações laborais nas últimas semanas, pondo em risco não só a segurança e o emprego de um número significativo de trabalhadores, mas também o seu importante património, aconselha a intervenção do Estado na empresa.

Nestes termos, considerando preenchidas as condições previstas no Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, o Governo, por intermédio dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, determina:

a) A nomeação dos seguintes gestores:

Engenheiro Augusto Rosado Sette Pimenta;

Dr. Carlos Alberto de Araújo Lopes;

Engenheiro Rúben P. de Freitas Ribeiro;

a cujo acordo ficam sujeitos qualquer actos da administração, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do referido Decreto-Lei 597/75;

b) A realização imediata de um inquérito pela Inspecção-Geral de Finanças.

2. Além da administração corrente, os gestores nomeados deverão ainda assegurar:

a) A preparação, em estreita colaboração com o Ministério da Indústria e Tecnologia, de um plano de trabalho com vista à normal participação da empresa no processo de recuperação e desenvolvimento económico do País.

Este plano deverá, em particular, propor:

A reestruturação económica e financeira da Sociedade;

As actividades a desenvolver a curto e a médio prazos, bem como o respectivo orçamento, com vista à reorganização e recuperação da empresa.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 12 de Março de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/30/plain-224989.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224989.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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