1977-04-07 - DECLARAÇÃO DD8133 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 148/77, de 21 de Março, que expropria vários prédios rústicos.

1977-04-07 - AVISO DD3178 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico.

1977-04-07 - Resolução 73/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Princesa, Seixal.

1977-04-07 - Resolução 74/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação na Quinta da Caldeira, Loures.

1977-04-07 - Resolução 75/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa.

1977-04-07 - Resolução 76/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., que fica entregue a uma comissão administrativa.

1977-04-07 - Despacho Normativo 80/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta

Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados.

1977-04-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1977

1977-04-07 - Decreto-Lei 138/77 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 (aprova o Regulamento da Polícia de Segurança Pública e publica em anexo o quadro de pessoal), relativamente aos serviços remunerados prestados a entidades particulares ou públicas.

1977-04-07 - Decreto-Lei 139/77 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho

Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro.