Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., que fica entregue a uma comissão administrativa.

Resolução 75/77

1 - O regime provisório de gestão foi instituído na Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., por despacho conjunto, datado de 10 de Novembro de 1975, ao abrigo do Decreto-Lei 597/75, de 28 de Outubro, e publicado no Diário do Governo, de 22 de Novembro de 1975.

2 - Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, a empresa foi objecto de inquérito por técnicos expressamente nomeados para o efeito pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, tendo sido ouvidas as partes interessadas, nomeadamente a comissão de trabalhadores.

3 - Em face dos factos apurados, o Conselho de Ministros, reunido em 22 de Março de 1977, resolveu:

a) O Estado intervém na gestão da empresa, que fica entregue a uma comissão administrativa, composta pelos membros da actual comissão de gestão;

b) A comissão administrativa apresentará, no prazo de trinta dias, uma proposta para a reconversão da exploração da unidade industrial, em termos de ser apreciada pela Comissão Interministerial prevista no Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-28 - Decreto-Lei 597/75 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece normas para a nomeação de gestores ou comissão de gestão nas empresas que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País.

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.