1977-07-05 - Resolução 163/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado, no montante de 20000 contos, à empresa Eduardo Ferreirinha e Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.

1977-07-05 - Decreto 93/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Reestrutura o Serviço Central de Pessoal.

1977-07-05 - Decreto-Lei 275/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica).

1977-07-05 - Decreto-Lei 276/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites (acumulação de pensões e remunerações) constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação e do artigo 6º do Decreto-Lei nº 410/74 de 5 de Setembro.

1977-07-05 - Decreto-Lei 277/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 (tintas reflectoras) da Pauta dos Direitos de Importação.

1977-07-05 - Decreto-Lei 278/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação.

1977-07-05 - Decreto-Lei 279/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro, relativo à aprovação do relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas.

1977-07-05 - Decreto-Lei 280/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977».

1977-07-05 - Decreto-Lei 281/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977».

1977-07-05 - Portaria 402/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino primário, bem como estabelece as regras de provimento resultante da recuperação automática de vagas.

1977-07-05 - Decreto 94/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, constituído pelos Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de S. João da Madeira, e determina que o mesmo fica sujeito ao regime de instalação.

1977-07-05 - Decreto-Lei 282/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.

1977-07-05 - Decreto Regulamentar 47/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Cria a especialidade de reumatologia, que passa a considerar-se integrada no quadro das especialidades reconhecidas pelo Estatuto da Ordem dos Médicos.