(ver documento original) 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Julho de 1977. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.
Declaração DD7857, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 185, de 11.08.1977, Pág. 1975
- Data: 1977-08-11
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/11/plain-216767.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216767.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-07-05 -
Decreto-Lei
520/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
-
1976-12-31 -
Lei
11/76 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.
Aviso
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