De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:

(ver documento original) Alterações à separata n.º 2 Capítulo 02 - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças:

«Abate-se por disponível 811200$00» para «Abate-se por disponível 668200$00».

Secretaria de Estado do Tesouro Capítulo 17.º - Gabinete do Secretário de Estado:

... 1922400$00 Diferença de vencimentos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 785/74, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 55/76, de 22 de Janeiro ... 250311$00 ... 2172711$00 Abate-se por disponível ... 171600$00 ... 2001111$00 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 785/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus membros.

• 1976-01-22 - Decreto-Lei 55/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 785/74 (nomeações dos membros dos gabinetes ministeriais)

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

• 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.