1977-08-31 - DECLARAÇÃO DD7876 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-08-31 - Decreto-Lei 355/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza o Ministério das Finanças a aceitar, para o Estado, a doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes, para nele ser instalada a Casa-Museu Manuel Mendes, sendo a doação feita com reserva do usufruto vitalício do mesmo a favor da viúva do escritor e com o encargo para o Estado do pagamento de uma pensão vitalícia mensal de 20 000$.

1977-08-31 - Decreto-Lei 356/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos.

1977-08-31 - Decreto-Lei 357/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal (GF) e polícia de Segurança Pública (PSP).

1977-08-31 - Portaria 549/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação.

1977-08-31 - Declaração - Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-08-31 - Decreto-Lei 357-A/77 - Ministério da Justiça

Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras).