De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:

(ver documento original)

Alterações à separata n.º 2

Cap. 18 - Junta do Crédito Público:

01.02 - Pessoal dos quadros aprovados por lei:

(ver documento original) 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

• 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.