1977-05-23 - DECLARAÇÃO DD159 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido anulado o Decreto Regional n.º 6/77/A, de 21 de Abril, que estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos na Região Autónoma dos Açores e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa.

1977-05-23 - Resolução 114/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-A/77.

1977-05-23 - Lei 31/77 - Assembleia da República

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.

1977-05-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido anulado o Decreto Regional n.º 6/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

1977-05-23 - Decreto 75/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

1977-05-23 - Decreto 76/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre a República Portuguesa e a República do Senegal.

1977-05-23 - Portaria 285/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1882 e E-1884 com os números NP-1450 e NP-1451.

1977-05-23 - Portaria 286/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais.