1977-07-13 - AVISO DD3115 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal.

1977-07-13 - DECLARAÇÃO DD7928 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 136/77, de 15 de Junho, que dá por finda a intervenção do Estado na Sociedade Maiombe - Importação e Comércio de Madeiras, Lda., e suas associadas.

1977-07-13 - DECLARAÇÃO DD7929 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

1977-07-13 - Resolução 169/77 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 815/77.

1977-07-13 - Portaria 420/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de admissão ao concurso para a frequência ao curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos.

1977-07-13 - Portaria 421/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à Portaria que aprova a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha.

1977-07-13 - Portaria 422/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova e põe em execução o Regulamento Interno da Comissão de Direito Marítimo Internacional.

1977-07-13 - Resolução 170/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que prestem as garantias e/ou contragarantias necessárias ao Consórcio Português Porto-líbia pela construção de um viaduto urbano na Líbia.

1977-07-13 - Decreto-Lei 284/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego

Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1977-07-13 - Portaria 423/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Pública

Introduz alterações no quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, anexo ao Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março.