1977-07-12 - RECTIFICAÇÃO DD108 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, que altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades de pesca costeira e do alto mar.

1977-07-12 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 255/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho

1977-07-12 - Despacho Normativo 153/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cessa as emissões da Rádio Liberdade, a cargo da Secretaria de Estado da Emigração, transferindo-as para a RDP.

1977-07-12 - Portaria 418/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina que na revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor, celebrado entre os Transportes Aéreos .

1977-07-12 - Portaria 419/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças em vários concelhos.

1977-07-12 - Despacho Normativo 154/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas a operações de importação de mercadorias incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro.