Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que na publicação das alterações orçamentais, efectuada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro do ano findo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro, onde se lê:

(ver documento original) ................................................................................

À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes:

Diversas» é aposta a observação (ver nota 51), com a seguinte redacção (a):

(nota 51) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março.

................................................................................

Alteração à separata n.º 2 ................................................................................

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes:

Diversas» é aposta a observação (ver nota 55), com a seguinte redacção (a):

(nota 55) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março.

................................................................................

Alteração à separata n.º 2 ................................................................................

(ver documento original) 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1978. - O Director, Fernando Figueiredo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-03-16 - Decreto-Lei 195-A/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

• 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.