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Declaração DD7451, de 7 de Outubro

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Sumário

Corrige a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que na publicação das alterações orçamentais, efectuada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro do ano findo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º, artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro, onde se lê:

(ver documento original) ................................................................................

À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes:

Diversas» é aposta a observação (ver nota 51), com a seguinte redacção (a):

(nota 51) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março.

................................................................................

Alteração à separata n.º 2 ................................................................................

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) À dotação inscrita no capítulo 01, div. 01, C. E. 44.09 «Outras despesas correntes:

Diversas» é aposta a observação (ver nota 55), com a seguinte redacção (a):

(nota 55) Inclui 200000$00 para despesas resultantes do funcionamento da Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do MAP e 300000$00 para pagamento de encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março.

................................................................................

Alteração à separata n.º 2 ................................................................................

(ver documento original) 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1978. - O Director, Fernando Figueiredo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/07/plain-212446.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212446.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-16 - Decreto-Lei 195-A/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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