(ver documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1977. - O Director, Manuel Marques de Almeida.
Declaração DD8352, de 16 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 16.06.1977, Pág. 1446
- Data: 1977-06-16
- Secções desta página::
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação».
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/16/plain-222166.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222166.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-12-31 -
Lei
11/76 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/222166/declaracao-DD8352-de-16-de-junho