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  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - DECLARAÇÃO DD7818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Resolução 276/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Despacho Normativo 206/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Decreto-Lei 448/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

    Esclarece dúvidas acerca do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego).

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Decreto Regulamentar 70/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Aumenta de pessoal técnico auxiliar e de pessoal auxiliar o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Decreto-Lei 449/77 - Ministério da Administração Interna

    Concede subsídio para fardamento aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Aviso 18 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

    Fixa as taxas de juro a efectuar nas operações de financiamento da construção ou aquisição de habitações próprias permanentes que não sejam objecto de qualquer outro esquema de bonificação.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Decreto-Lei 450/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Decreto Regulamentar 71/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria nas Faculdades de Letras os cursos de Línguas e Literaturas Modernas, com várias variantes, bem como os cursos de Línguas e Literaturas Clássicas, e exitngue os cursos de Filologia Românica, de Filologia Germânica e de Filologia Clássica.

  • Tem documento Em vigor 1977-10-27 - Portaria 663/77 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

    Aprova o Regulamento das Actividades de Formação dos Estagiários para Especialista do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Seu Acesso a Especialista.

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