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Despacho Normativo 206/77, de 27 de Outubro

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Sumário

Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro.

Texto do documento

Despacho Normativo 206/77

Tendo em vista o solicitado pelo Governo de Macau, considero anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 do corrente.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/27/plain-216045.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216045.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-10-07 - Despacho Normativo 192/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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