A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Determino, nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-09-10 -
Lei
3/76 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1977-10-27 -
Despacho Normativo
206/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215880/despacho-normativo-192-77-de-7-de-outubro
