1976-09-10 - AVISO DD3201 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.

1976-09-10 - DECLARAÇÃO DD8191 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976.

1976-09-10 - DECLARAÇÃO DD8192 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-09-10 - DECRETO LEI 683-A/76 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.

1976-09-10 - Lei 3/76 - Assembleia da República

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

1976-09-10 - Lei 4/76 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias: Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário, - Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial, - Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação, - Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua (...)

1976-09-10 - Lei 5/76 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Deputados.

1976-09-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

1976-09-10 - Portaria 563/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes incluídos no quadro II do decreto 37/74, de 8 de Fevereiro (fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares).

1976-09-10 - Decreto 683-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.

1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.

1976-09-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas