Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - AVISO DD3201 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - DECLARAÇÃO DD8191 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - DECLARAÇÃO DD8192 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - DECRETO LEI 683-A/76 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Lei 3/76 - Assembleia da República

    Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Lei 4/76 - Assembleia da República

    Concede ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias: Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário, - Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial, - Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação, - Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Lei 5/76 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Deputados.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Portaria 563/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes incluídos no quadro II do decreto 37/74, de 8 de Fevereiro (fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares).

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Decreto 683-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

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