Resultados para o dia 1977-06-18
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 139/77, de 17 de Março, que dá nova redacção ao corpo do artigo 50.º, ao corpo do § 1.º, à alínea b) do mesmo parágrafo, bem como aos §§ 2.º e 4.º do mesmo artigo e ao artigo 157.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Torna público que entrou em vigor em 11 de Maio de 1977 o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Equador.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos.
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Aprova para ratificação a Convenção n.º 11 da OIT, adoptada em Genebra a 25 de Outubro de 1921, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas, cujo texto em francês e respectiva tradução são publicados em anexo.
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Concede incentivos fiscais à exportação.
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Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição.
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1977-06-18 -
Portaria
361/77 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Esclarece dúvidas quanto às gratificações de chefia da Direcção-Geral de Viação.
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Alarga o conceito de «fabricante estrangeiro», constante da nova redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77.
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