Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Fernando Magalhães Cruz.
Aviso DD3280, de 18 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 18.06.1977, Pág. 1484
- Data: 1977-06-18
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Sumário
Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1973, foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos, nos termos do seu artigo 7.º, pelo que entrou em vigor naquela data.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/18/plain-222218.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222218.dre.pdf .
Aviso
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