1977-06-17 - DECLARAÇÃO DD8353 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1977.

1977-06-17 - AVISO DD3279 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

1977-06-17 - AVISO DD3278 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais.

1977-06-17 - AVISO DD3277 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite.

1977-06-17 - Decreto-Lei 256/77 - Conselho da Revolução

Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares.

1977-06-17 - Lei 36/77 - Assembleia da República

Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 124/77 de 1 de Abril.

1977-06-17 - Lei 37/77 - Assembleia da República

Extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio.

1977-06-17 - Lei 38/77 - Assembleia da República

Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas.

1977-06-17 - Lei 39/77 - Assembleia da República

Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.

1977-06-17 - Lei 40/77 - Assembleia da República

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas a ilegal aquisição e importação de acções. Isenta do imposto do selo os livros para o registo estabelecido no Decreto Lei nº 150/77, de 13 de Abril, para as acções não depositadas em instituições de crédito.