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Aviso DD3277, de 17 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo de El Salvador depositou, em 19 de Janeiro de 1977, o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto para assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971, sendo designada a Administracion Nacional de Telecomunicaciones (Antel) para os efeitos do parágrafo b) do artigo II do Acordo Intergovernamental. Esta Administração assinou na mesma data o Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto à assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971.

O Acordo Intergovernamental e o Acordo Operativo, atrás mencionados, entraram em vigor relativamente a El Salvador e à Antel, respectivamente, em 19 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/17/plain-222177.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222177.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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