Declaração , de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 242/1977, Série I de 1977-10-19.
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Data:
1977-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Junho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
No capítulo 01, divisão 01, classe económica 31.00 «Aquisição de serviços - Não especificados», a observação (ver nota l) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
(nota l) Inclui 650000$00 para pagamento.
(nota a) Despachos de 5 de Abril e 25 de Agosto de 1977.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1977. - Pelo Director, Fernando Dantas Homem Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482466.dre.pdf .
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