1977-09-22 - DECLARAÇÃO DD7838 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 164/77, de 28 de Julho, que estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção regional deve abranger.

1977-09-22 - PORTARIA 609/77 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Expropria um prédio rústico na freguesia e concelho de Redondo.

1977-09-22 - DECRETO LEI 399-A/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas.

1977-09-22 - DECLARAÇÃO DD7839 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1977-09-22 - AVISO DD3072 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, das Seychelles e do Bahrein aceitado formalmente as obrigações decorrentes da qualidade de membros da Organização Internacional do Trabalho.

1977-09-22 - PORTARIA 609/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Cria o Centro de Saúde Mental de Évora.

1977-09-22 - Portaria 602/77 - Conselho da Revolução

Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas.

1977-09-22 - Portaria 603/77 - Conselho da Revolução

Fixa o quadro do pessoal civil de enfermagem do Exército e respectiva distribuição pelos diversos departamentos militares.

1977-09-22 - Portaria 604/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 2, Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha (CPEM), do quadro de pessoal militarizado da Marinha.

1977-09-22 - Resolução 229/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 1 da Resolução n.º 209/77, de 24 de Agosto, que criou a Comissão para a Investigação Urbana e Regional.