1977-09-22 - Resolução 230/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00.

1977-09-22 - Resolução 231/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.

1977-09-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 164/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho

1977-09-22 - Despacho Normativo 186/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas com o fim de habilitar o Instituto Nacional de Seguros para a negociação do novo contrato colectivo dos profissionais de enfermagem ao serviço da actividade seguradora.

1977-09-22 - Despacho Normativo 187/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Energia e Minas

Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (butano e propano).

1977-09-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, das Seychelles e do Bahrein aceitado formalmente as obrigações decorrentes da qualidade de membros da Organização Internacional do Trabalho

1977-09-22 - Portaria 605/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Tições».

1977-09-22 - Portaria 606/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Martinho».

1977-09-22 - Portaria 607/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria um prédio rústico na freguesia e concelho de Redondo

1977-09-22 - Portaria 608/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Extingue até ao termo do ano escolar de 1979-1980 o curso de instrução prática professado na extinta Escola Lusitânia Feminina.

1977-09-22 - Resolução 232/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o capitão-tenente AN José António de Sousa e Silva e o engenheiro Alfredo Duarte Figueiredo, respectivamente, de presidente e vogal da comissão administrativa do Grupo Pão de Açúcar, Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.