Estabelece as modalidades de cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e das suas Federações no fomento da habitação, nomeadamente pela construção, para arrendamento ou alienação, de casas económicas e de casas de renda livre e pela concessão de empréstimos para construção ou beneficiação de habitação própria. Estabelece ainda as regras gerais correspondentes a cada um dos regimes previstos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-20 - Decreto-Lei 42933 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Código do Notariado.

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42951 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.

• 1960-05-14 - Decreto-Lei 42977 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados.

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43183 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica.

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43186 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias. Altera a Lei n.º 2092 de 9 de Abril de 1958.

• 1961-03-30 - Decreto-Lei 43574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

• 1961-10-20 - Decreto-Lei 43973 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.

• 1961-11-09 - Decreto-Lei 44020 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro de pessoal destinado a coadjuvar a execução dos serviços relativos a habitações económicas.

• 1962-10-25 - Decreto-Lei 44645 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

• 1965-12-24 - Decreto-Lei 46791 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Permite que a mulher casada, beneficiária da previdência, que não seja chefe de família, possa contrair um empréstimo, desde que o seu cônjuge não tenha possibilidade de o obter.

• 1967-03-09 - Decreto-Lei 47584 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que promulga as bases da reforma da Previdência Social.

• 1967-03-31 - Decreto-Lei 47619 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

• 1968-03-09 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas

• 1968-03-09 - ASSENTO DD91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61784. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida a Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas.

• 1968-09-23 - Decreto-Lei 48588 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de Previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

• 1969-08-19 - Decreto-Lei 49195 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958, e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186, de 23 de Setembro de 1960, só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00.

• 1972-12-30 - Decreto-Lei 583/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação, criado pelo Decreto-Lei nº 49033 de 28 de Maio de 1969. Extingue o Fundo de Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933.

• 1973-05-17 - Decreto-Lei 249/73 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Adopta diversas providências aplicáveis às Casas do Povo.

• 1973-11-10 - Portaria 781/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Permanente

  Aprova os programas dos cursos de educação básica para adultos para o ensino primário supletivo.

• 1974-04-16 - Portaria 280/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões.

• 1975-01-27 - Portaria 49/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Determina a fusão da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar com a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa.

• 1976-05-22 - Decreto-Lei 387/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações).

• 1976-06-30 - Decreto-Lei 503/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência).

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 797/76 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Cria serviços municipais de habitação social, com a função de assegurar a gestão do parque habitacional do respectivo município, a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas colectivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situadas na respectiva área.

• 1976-12-31 - Lei 11/76 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

• 1977-04-01 - Decreto Regulamentar 24/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto Lei nº 17/77, de 12 de Janeiro.

• 1977-10-04 - Decreto-Lei 419/77 - Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.

• 1977-12-26 - Despacho Normativo 251/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas relativas ao Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, que fixa um conjunto de normas regulamentares atinentes ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1978-02-09 - Decreto-Lei 31/78 - Ministério da Justiça

  Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado.

• 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

• 1983-02-18 - Lei 2/83 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

• 1987-06-26 - Decreto Legislativo Regional 11/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aprova a orgânica da Segurança Social.

• 1989-08-09 - Decreto-Lei 252/89 - Ministério das Finanças

  Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

• 1990-09-15 - Decreto Regulamentar Regional 30/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores.

• 2002-12-18 - Decreto Legislativo Regional 39/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A que aprova a orgânica da segurança social.