1965-09-23 - DESPACHO DD5547 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português.

1965-09-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português

1965-09-23 - Decreto-Lei 46545 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifiquem, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes.

1965-09-23 - Decreto 46546 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável.

1965-09-23 - Decreto-Lei 46547 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria o Instituto Industrial de Coimbra, regulando o seu funcionamento, e aprova o respectivo quadro de pessoal.

1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

1965-09-23 - Portaria 21546 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.