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  • Tem documento Em vigor 1965-09-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD329 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-22 - Portaria 21544 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Considera vários serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência abrangidos na Portaria n.º 21249, que designa os serviços do mesmo Ministério que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, são reconhecidos como serviços oficiais.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-22 - Portaria 21545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços

    Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

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