1967-03-31 - Portaria 22603 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808.

1967-03-31 - Decreto-Lei 47619 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

1967-03-31 - Portaria 22604 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Designa as normas de recepção de máquinas-ferramentas a adoptar enquanto não existirem normas portuguesas.

1967-03-31 - Decreto-Lei 47620 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa.