1963-09-23 - DECLARAÇÃO DD11571 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964.

1963-09-23 - DECLARAÇÃO DD11570 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20062, que actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval fixadas na Portaria n.º 18710.

1963-09-23 - Decreto-Lei 45260 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Torna aplicável a todas as deslocações, em serviço de campo, do pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear o disposto no artigo 34.º e § único do Decreto-Lei n.º 41995.

1963-09-23 - Decreto 45261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ser inscrito sob o n.º 1) do artigo 300-B, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico.

1963-09-23 - Decreto 45262 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lourinhã.

1963-09-23 - Decreto 45263 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Esmoriz.

1963-09-23 - Decreto 45264 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do cais do porto das Lajes do Pico.

1963-09-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20062, que actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval fixadas na Portaria n.º 18710

1963-09-23 - Decreto 45265 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de oito multiacopladores de antenas de VHF de emissão e de recepção, marca Rohde & Schwarz, destinados à instalação do plano de VHF-EUM no aeroporto de Lisboa.

1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.