1963-09-24 - DECLARAÇÃO DD11572 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País.

1963-09-24 - Portaria 20081 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que o posto fiscal de S. Leonardo, considerado alfândega com habilitação de 2.ª classe, e, consequentemente, podendo intervir nos despachos de importação ou de exportação das mercadorias mencionadas no Anexo A da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, seja habilitado a despachar em regime de importação minério de ferro.

1963-09-24 - Decreto 45267 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

1963-09-24 - Portaria 20082 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivas as disposições da Portaria n.º 16238 , de 4 de Abril de 1957, a todas as empresas abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40833 , de 29 de Outubro de 1956, cuja sede funcione na metrópole e a administração nas províncias ultramarinas, ou vice-versa, e às que tenham a sua sede e administração fora de território nacional, as quais promoverão através dos seus agentes ou representantes o cumprimento das aludidas disposições (delegados do Governo junto das empresas).

1963-09-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

1963-09-24 - Decreto 45268 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa.