Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 5 do corrente mês, foi aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964 (1 de Julho de 1963 a 30 de Junho de 1964), tal como segue:

I) Aos adubos azotados abaixo indicados são fixados os seguintes preços máximos de venda à lavoura na estação de caminho de ferro mais próxima do destino:

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Nota
1) É permitida também a venda dos adubos em embalagens diferentes das previstas, mas os seus preços não poderão exceder os fixados para a venda em sacos de juta, ficando os fabricantes e os vendedores obrigados a fornecer os adubos nas embalagens constantes desta tabela, desde que o comprador o pretenda.

2) As vendas de vagão dizem respeito a quantidades de 10000 kg, ou múltiplo, de um mesmo adubo, na mesma ocasião e para a mesma estação de caminho de ferro.

II) Têm preços livres, embora sujeitos à homologação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, os seguintes adubos: cianamida cálcica; nitrato de sódio; ureia a 45 por cento de azoto; superfosfatos de cal; fosfato Thomas; cloreto de potássio; sulfato de potássio e adubos compostos que se apresentam sob diversas marcas comerciais, e ainda adubos químicos mistos e químico-orgânicos.

III) A homologação a que se refere o número anterior deverá ser requerida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pelos fabricantes e importadores dentro dos prazos a estabelecer por aquele organismo.

IV) Só será permitida a venda a granel dos superfosfatos de cal a 18 por cento, em pó e granulado, e do sulfato de amónio a 20/21 por cento nas condições previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei 43832, de 29 de Julho de 1961.

V) Dos adubos potássicos só é permitida a venda à lavoura do cloreto de potássio a 50 por cento e do sulfato de potássio a 50 por cento.

VI) Mantém-se o bónus de 65$00 por tonelada ao consumo de calcários moídos destinados a fins exclusivamente agrícolas e que obedeçam às condições estabelecidas pela Portaria 15639, de 13 de Dezembro de 1955.

VII) Das facturas de venda de todos os adubos deverá constar claramente a formação do preço final, a partir do preço de importação ou de venda pelo fabricante.

VIII) Os preços finais dos adubos só podem ser agravados com encargos entre a estação de destino e o armazém do revendedor desde que a Intendência-Geral dos Abastecimentos fixe a importância que lhes corresponde, para cada caso, a requerimento do respectivo vendedor.

IX) Nas vendas a prazo não são admitidas onerações de que resulte o agravamento dos preços a pronto em mais do correspondente à taxa de desconto bancário acrescida de 50 por cento, conforme o disposto no n.º 4.º da Portaria 18859.

Comissão de Coordenação Económica, 13 de Setembro de 1963. - Pelo Presidente, Miguel Gonçalves.