1961-03-30 - Portaria 18369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

1961-03-30 - Decreto-Lei 43574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1961-03-30 - Decreto 43575 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones.

1961-03-30 - Portaria 18370 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Brazzaville, com efeitos a partir de 1 de Março corrente, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1961-03-30 - Portaria 18371 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Introduz alterações nas instruções sobre a composição e uso dos uniformes dos funcionários dos quadros administrativos ultramarinos, aprovadas pela Portaria n.º 11322.