1961-03-29 - AVISO DD5339 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem as Repúblicas da Tunísia e do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

1961-03-29 - AVISO DD5338 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem as Repúblicas da Tunísia e do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

1961-03-29 - DECLARAÇÃO DD12392 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça.

1961-03-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

1961-03-29 - Decreto 43571 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Promulga a organização da defesa civil do ultramar.

1961-03-29 - Portaria 18365 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Inclui a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro.

1961-03-29 - Decreto-Lei 43572 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adita um novo artigo na tabela geral do imposto do selo, relativo às taxas do imposto do selo a que ficam sujeitos os mapas de horários de trabalho, bem como a sua aprovação.

1961-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem as Repúblicas da Tunísia e do Mali depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1961-03-29 - Portaria 18366 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades da Beira, Quelimane, Tete e Nampula, todas dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique.

1961-03-29 - Portaria 18367 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique.

1961-03-29 - Decreto 43573 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Regula o provimento dos lugares de chefe de repartição do quadro técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

1961-03-29 - Portaria 18368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Altera os bilhetes-postais simples da série «Conheça as sua danças», postos em circulação pela Portaria n.º 16490.