(ver documento original) 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1977.
- O Director, Albertino Marques.
Declaração DD7734, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 302-8ºSupl, de 31.12.1977, Pág. 3178-(112)
- Data: 1977-12-31
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com a primeira parte do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 11/76, de 31 de Dezembro, artigo 20.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, e por despacho de 28 de Dezembro de 1977:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/31/plain-215458.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215458.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-07-05 -
Decreto-Lei
520/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
-
1976-12-31 -
Lei
11/76 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.
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1977-08-26 -
Lei
64/77 -
Assembleia da República
Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Aviso
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