1977-05-05 - AVISO DD3219 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Estados Unidos da América, os Estados de S. Tomé e Príncipe, Malta e Seychelles depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial.

1977-05-05 - AVISO DD3218 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976.

1977-05-05 - DECLARAÇÃO DD8224 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1977-05-05 - Lei 25/77 - Assembleia da República

Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976.

1977-05-05 - Resolução 100/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a tabela de fretes marítimos entre o continente e as ilhas adjacentes.

1977-05-05 - Resolução 101/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece algumas normas de carácter financeiro com vista à elaboração de um conjunto de obras necessárias à fixação da barra de Tavira e estabilização do seu canal de acesso.

1977-05-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1977-05-05 - Decreto-Lei 183/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego.

1977-05-05 - Portaria 235/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo.

1977-05-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976

1977-05-05 - Portaria 236/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé.

1977-05-05 - Portaria 237/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal.

1977-05-05 - Portaria 238/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Cotovio, Fonte Ota e Herdade da Palmeirinha.