De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações da redacção de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e artigo 4.º do primeiro dos citados diplomas:

(ver documento original) Alterações da redacção da rubrica (ver nota a) A observação (4) afecta ao artigo 260.º, n.º 1, é alterada:

De: «Despesa a reembolsar» para: «Inclui a importância de 76000000$00 sujeita a reembolso».

(nota a) Despacho de 19 de Julho de 1976.

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1976.

- O Director, José Marques Pinto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.