De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) No capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos a observação (ver nota 10) aposta à rubrica inscrita no artigo 100.º, n.º 1 «Investimentos» «Maquinaria e equipamento», passa a ter a seguinte redacção:

(nota 10) Inclui 50000$00 para equipamento do laboratório central electrotécnico (ver nota a).

(nota a) Despacho de 13 de Setembro de 1976.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1976. - O Director, Venâncio da Fonseca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.