De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) Alterada a separata 2 como segue Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Quadro único dos serviços externos Gratificações certas e permanentes:

................................................................................

20 directores dos estabelecimentos prisionais regionais, a 18000$00 ... 360000$00 20 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais, a 12000$00 ... 240000$00 ................................................................................

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1977. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.