De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original).

Alteração de rubricas

A observação aposta ao capítulo 5.º, artigo 81.º, passa a ter a seguinte redacção:

(4) ...

Desta verba, 770000$00 têm compensação em receita.

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.