1976-11-25 - DESPACHO DD3167 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego.

1976-11-25 - DECLARAÇÃO DD8100 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro.

1976-11-25 - DECLARAÇÃO DD8101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio

1976-11-25 - Decreto-Lei 831/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o estatuto do gestor público.

1976-11-25 - Decreto-Lei 832/76 - Ministério da Administração Interna

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza.

1976-11-25 - Portaria 701/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente).

1976-11-25 - Portaria 702/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Celorico da Beira.

1976-11-25 - Portaria 703/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas.

1976-11-25 - Portaria 704/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira.